Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

Chega ao Supremo ação contra lei fluminense que instituiu o FAES

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

TJDFT declara inconstitucionais mais duas Leis Distritais

inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 5.416 e nº 5.417, ambas de 24 de novembro de 2014, bem como, por arrastamento, a Lei nº 5.468, de 23 de abril de 2015

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

Confederação impugna projeto e MP sobre sigilo fiscal no serviço público

acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal

OAB questiona lei que fixou custas judiciais em Rondônia

Confenen questiona no STF lei paranaense sobre normas do ensino superior

PGR questiona no Supremo lei paranaense sobre ascensão funcional

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

Advogado é condenado a reclusão por crime de desacato

O denunciado cometeu o delito sete vezes entre setembro de 2018 e outubro de 2019.

Foro por prerrogativa de função: seu papel na atualidade

O presente trabalho trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na

PT contesta promoção de juiz auditor substituto militar em SC

auditor substituto militar e um juiz auditor militar, ambos os cargos de preenchimento por meio de

Confirmada inconstitucionalidade de contribuição previdenciária de inativos durante EC 20/98

Emenda Constitucional, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas.

Parecer Jurídico sobre os direitos de crianças e adolescentes portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no direito brasileiro vigente

Por Gisele Leite e Ramiro Luiz Pereira da Cruz.

União questiona decisão do STJ sobre pagamento de precatórios

União pede suspensão da liminar de decisão proferida pelo STJ até que a Corte module os efeitos da decisão

PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome

A PGR ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).

Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes

A lei estadual, entre outras disposições, determina a comunicação prévia e, por escrito, dos

Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica

Relator entendeu que inexiste ausência de fundamento legal para a pensão por morte, pois a união estável não é exclusiva das relações heterossexuais